23 de setembro: Dia Internacional contra a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças

No dia 23 de setembro de 1999, durante a Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres, foi escolhida a data para simbolizar o dia Internacional contra a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças, também inspirado no fato de que no mesmo dia e mês, do ano de 1913, foi promulgada a Lei Palácios, na Argentina, para punir a promoção e a facilitação da prostituição e corrupção de crianças, a qual influenciou diversos países a criarem suas normas protetivas.

Em que pese ser uma prática há muito presente nas relações humanas, o tráfico de pessoas e exploração sexual, especialmente de mulheres e meninas, só veio a ter uma mobilização normativa internacional, pelo sistema global de direitos humanos (ONU – Organização das Nações Unidas), nos anos 2000. O principal documento que regulamenta esse combate é o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

No Brasil, tal legislação internacional foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional em 2004 e, a partir de então, acarretou em outras normativas para efetivação da prevenção e proteção.

Tanto na legislação internacional quanto nacional, tráfico de pessoas pode ser entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos. A lei nacional ressalta que o consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas.

Percebe-se que a existência de uma movimentação internacional para o enfrentamento do tráfico e exploração sexual de mulheres e crianças desencadeia a necessidade de uma estrutura, nos países que aderiram ao Protocolo, para prevenção, punição e erradicação dessas condutas, levando a necessidade de elaboração de Planos Nacionais de Enfrentamento, que orientam as diretrizes e metas estabelecidas pelo poder público em consonância com a comunidade internacional.

Outro reflexo observado foi a tipificação de modo mais severo da conduta como crime, no ano de 2016, sendo que o art. 149-A, do Código Penal Brasileiro, prevê como tráfico de pessoas quem “agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remoção de órgãos, tecidos, partes do corpo, trabalho análogo ao de escravo, adoção ilegal, exploração sexual. Estipula-se como causa de aumento da pena se o crime for cometido contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Observa-se que a articulação para o enfretamento do tráfico e exploração sexual de mulheres e crianças é recente e está acarretando na mobilização dos países para estruturação interna e cooperação internacional, para que sejam ações efetivas. E, ainda que seja recente, em termos jurídicos, os resultados estão sendo avaliados, analisando quais pontos devem ser melhorados.

De acordo com o relatório da UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime), que reforça a importância do levantamento de dados sobre tais condutas, é apontado que no ano de 2009 apenas 26 países contavam com instituições de coleta e difusão de dados sobre tráfico de pessoas, já em 2018, esse número subiu para 65 países.

O relatório também relata que a vasta maioria das vítimas de tráfico para exploração sexual são do sexo feminino. O que também se reflete ao analisar os dados específicos da América Latina.

O tráfico e exploração sexual de mulheres e meninas é uma realidade cruel que não pode ser ignorada. O alerta que o dia 23 de setembro traz deve ser efetivado em uma vigília constante, para que mulheres e meninas não tenham sua dignidade e sua autodeterminação usurpadas de maneira tão atroz.

REFERÊNCIAS

http://bvs.saude.gov.br/ultimas-noticias/2327-23-9-dia-internacional-contra-a-exploracao-sexual-e-o-trafico-de-mulheres-e-criancas

https://nacoesunidas.org/numero-de-casos-de-trafico-de-pessoas-atinge-recorde-em-13-anos-indica-relatorio/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5948.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5017.htm

https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/Topics_TIP/Publicacoes/TiP_PT.pdf




Cristiane Duarte

Advogada feminista, atuante na área de direito de família e na defesa dos direitos das mulheres.

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