• C.E.F.K.

CONSIDERAÇÕES SOBRE ESTUPRO CORRETIVO


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O Código Penal vigente no Brasil data de 1940, desde então, foram realizadas inúmeras alterações e acréscimos na lei. Inclusive, destaca-se que a interpretação e aplicação das leis penais devem ter por norte os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Em setembro de 2018, foi publicada uma lei que introduz e altera alguns crimes contra a dignidade sexual. Importante ressaltar que faz apenas 10 anos que se passou a entender que crimes como estupro atingem a dignidade sexual da vítima e não os “costumes”, evidenciando um entendimento e linguagem machistas que, em última análise, consideravam a expropriação da liberdade sexual aceitável se estivesse de acordo com os costumes. Exemplo dessa situação é a dificuldade (ainda presente) de se debater o assunto do estupro marital.

As modificações trazidas na Lei 13.718/18, introduzem no Código Penal os tipos penais de importunação sexual e divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; além de trazer como causas de aumento de pena a prática de estupro coletivo e estupro corretivo.

Vamos nos ater à figura do estupro corretivo. Será aplicado, nos termos do art. 226, IV, do Código Penal, um aumento de 1/3 a 2/3 na pena final do réu, a depender da avaliação e fundamentação do magistrado, a todos os crimes contra dignidade sexual dos capítulos I e II do título VI, cometidos com o intuito de “controlar o comportamento social ou sexual da vítima”.

Apesar da dificuldade na obtenção de dados sobre assunto, o combate ao estupro corretivo é necessário e urgente, sendo pauta nos movimentos feministas há muitos anos. Conforme se infere do próprio enunciado trazido na lei, são vítimas do estupro corretivo, em sua quase unanimidade, mulheres lésbicas ou bissexuais, que são violentadas, em também sua quase unanimidade, por homens que não conseguem aceitar a opção sexual dessas mulheres. É uma violência advinda da inconformidade do autor com a sexualidade, modo de exercício da sexualidade da vítima ou seu comportamento social, respaldado por uma sociedade machista e patriarcal, que não concebe a mulher como sujeito de direitos, inclusive sexuais e reprodutivos, autônomos àqueles impostos socialmente.

Nesse sentido é a fala de Virginia Figueiredo, integrante da Liga Brasileira de Lésbicas (LBL), trazida na matéria “No Brasil, 6 mulheres lésbicas são estupradas por dia”, publicada no site Generonumero:


A ideia da conversão de sexualidade está presente em várias esferas e uma delas é a da violência. As ideias da suposta “cura gay’, terapia de reversão sexual e estupro corretivo são uma das maiores violências que podemos sofrer, por que somos tratadas como loucas, aberração e nos seria imposta a heteronormatividade compulsória.


Necessário destacar, em termos práticos, a dificuldade de se produzir prova para incidir a causa de aumento por estupro corretivo, mas a importância de haver essa distinção legal, principalmente para produção de dados, para se dar ciência da quantidade de casos que ocorrem (pensando em distinção de idade, região, perfil do sentenciado, etc.), sem perder de vista a notória subnotificação dos crimes contra dignidade sexual.

Analisada a perspectiva penal do assunto, indispensável as reflexões trazidas por Maíra Zapater no artigo “Ainda sobre os novos crimes sexuais: entre erros e acertos” para o site Justificando:


Mas, como sempre ocorre quando se pretende usar o Direito Penal para resolver conflitos sociais, permanece a pergunta: o que está sendo feito para evitar que haja novas vítimas desse tipo de crime? E para que as mulheres já submetidas a essa violência tenham algum acesso a algum tipo de política pública para restauração de sua integridade e dignidade?


Assim, certo de que o Direito Penal não é capaz de acabar com essa violência, precisamos pautar essas demandas feministas de modo preventivo, educativo e com potencial transformador da realidade social.


Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htm#art2

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13718.htm#art1

http://www.generonumero.media/no-brasil-6-mulheres-lesbicas-sao-estupradas-por-dia/

http://www.justificando.com/2018/08/13/novos-crimes-sexuais-na-lei-avanco-ou-armadilha/

http://www.justificando.com/2018/08/31/ainda-sobre-os-novos-crimes-sexuais-entre-erros-e-acertos/

https://agenciapatriciagalvao.org.br/violencia/violencia-sexual/estupro-corretivo-entenda-o-crime-de-violencia-sexual-contra-lesbicas/

https://proceedings.science/saude-coletiva-2018/papers/---estupro-corretivo----como-didatica-da-violencia-sexual-lesbofobica



Cristiane Duarte



Advogada feminista, atuante na área de direito de família e na defesa dos direitos das mulheres.

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