• C.E.F.K.

Não basta não ser racista, é preciso ser antirracista! - Angela Davis


PRECISAMOS ESTAR CONSCIENTES

O Brasil passou por um processo de redemocratização, após a Ditadura Civil-Militar, no período de 1964 a 1985, que envolveu a elaboração de uma nova Constituição Federal, promulgada em 1988. Nesse período, o movimento negro atuou na Constituinte, pautando diretrizes democráticas para o país.

Em que pese muitas de suas reivindicações não terem sido acolhidas, grandes avanços sociais foram conquistados. De início, temos no art. 3º, que elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o inciso IV: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Em seguida, o art. 4º traz o repúdio ao racismo como princípio norteador das relações internacionais brasileiras.

Em um dos artigos mais importantes, o art. 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, dispõe em seu inciso: “XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. É importante ressaltar que o fato do crime ser considerado constitucionalmente imprescritível tem uma força simbólica muito grande, pois a norma não pode ser alterada por lei infraconstitucional, sequer por Emenda Constitucional, não prescrever reconhece a gravidade do crime, não havendo limitação temporal ao poder punitivo do Estado. Em contrapartida, é necessário evidenciar que o sistema de Justiça Brasileiro, reflexo da sociedade e suas instituições, é racista, conforme aponta o prof. Silvio de Almeida, na obra “Racismo Estrutural” (2019, pg. 66): “Não seria exagero dizer que o sistema de justiça é um dos mecanismos mais eficientes na criação e reprodução da raça e de seus múltiplos significados”. O prof. Silvio desvenda muito bem o racismo estrutural, que “não depende de uma ação consciente para existir” (2019, pg. 64). Necessário também lembrar da luta de Angela Davis pelo abolicionismo penal, cujo resultado tem sido o encarceramento em massa da população negra, contrapondo os dispositivos penais constitucionais que pretendem o combate ao racismo, uma vez que devemos repensar o próprio Sistema de Justiça Criminal.

Na tratativa constitucional sobre cultura e educação, o art. 215, § 1º, traz que “O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”. E o art. 242, também no § 1º, dispõe que: “O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro”.

Resultado de uma Constituição que objetiva uma sociedade sem discriminação foi editada a Lei nº 12. 288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Devemos reconhecer o avanço, mas também a dificuldade de implementação de tal lei, pela característica estruturante do racismo, que, conforme explica o prof. Silvio de Almeida (2019, pg. 65) “O racismo constitui todo um complexo imaginário social que a todo momento é reforçado pelos meios de comunicação, pela indústria cultural e pelo sistema educacional”.

Nesse contexto, foi instituído, pela Lei nº 12.519/2011, o dia 20 de novembro como “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, data a qual se atribui o dia do falecimento de Zumbi dos Palmares.

Entendendo meu lugar de fala enquanto mulher branca, a data da consciência negra me remete a estar consciente, principalmente da minha branquitude e dos privilégios que ela me acarreta, e em como isso estrutura uma sociedade desigual. Assim, relembro aqui mais um pensamento de Angela Davis: não basta não ser racista, é preciso ser antirracista!


Referências:

Almeida, Silvio Luiz de. Racismo estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.

https://diplomatique.org.br/guilhotina-43-natalia-neris/

https://www.geledes.org.br/o-polemico-mes-da-consciencia-negra/

https://www.geledes.org.br/sobre-o-conceito-de-consciencia-negra-leia-e-saia-da-ignorancia/

https://www.geledes.org.br/definicoes-sobre-branquitude/

https://www.brasildefato.com.br/2019/01/21/o-movimento-negro-e-a-constituicao-de-1988-uma-revolucao-em-andamento/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12519.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm

https://www.youtube.com/watch?v=1xjgckTGE4s


Cristiane Duarte



Advogada feminista, atuante na área de direito de família e na defesa dos direitos das mulheres.

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